Funcionalismo Público

Consoante artigo 39 da CF/88, será instituído regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com o objetivo de garantir tratamento isonômico entre eles. Esse regime jurídico é o estabelecido no Estatuto do Servidor Público.

Mais adiante, a CF/88, no artigo 39, § 1°, dispõe que se aplicam aos servidores públicos alguns direitos dispostos no artigo 7° desse mesmo diploma legal, artigo este que trata de direito de trabalhadores do setor privado.

Assim, estão garantidos aos servidores públicos os seguintes direitos: (i) salário mínimo, fixado em lei com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, inclusive para aqueles que percebem remuneração variável; (ii) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (iii) adicional noturno; (iv) salário família pago em razão do dependente do trabalho de baixa renda, nos termos da lei; (v) duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada; (vi) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (vii) hora extra de, no mínimo, cinquenta por cento à do normal; (viii) férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (ix) licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; (x) licença paternidade, nos termos da lei; (xi) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (xii) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e (xiii) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Também serão assegurados aos servidores um “regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas” (artigo 40), vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os servidores: (i) portadores de deficiência; (ii) que exerçam atividade de risco; e (iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Por fim, a CF/88 permite o direito à livre associação sindical e o direito de greve (conforme definido em legislação específica), nos termos do artigo 37, respectivamente, incisos VI e VII.